quinta-feira, 21 de março de 2013

ECAD E ASSOCIAÇÕES SÃO CONDENADOS POR FORMAÇÃO DE CARTEL


COMENTÁRIO DESTE BLOGUE: CADE X ECAD. Duas siglas em conflito, já que o primeiro condenou o segundo a pagar uma multa de R$ 6,4 milhões por abuso de poder e formação de cartel, juntamente com outras entidades representativas de direitos autorais, que estariam cobrando preços abusivos aos usuários de obras registradas.

Ecad e associações são condenados por formação de cartel

Da Agência Brasil

Por quatro votos a dois, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (20), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e seis associações de defesa dos direitos autorais por formação de cartel e fechamento de mercado. As entidades foram multadas em R$ 38 milhões pelas práticas.

O Ecad terá de pagar cerca de R$ 6,4 milhões por cartelização e abuso de poder. Cada associação foi multada em R$ 5,3 milhões por formação de cartel. O processo foi instaurado em 2010 pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

Na avaliação dos conselheiros, o Ecad e as associações não apenas fixam valores altos para a execução de obras artísticas, como impedem a filiação de novas associações representativas. De acordo com o conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça, relator do caso, a Lei de Direito Autoral permite ao Ecad controlar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mas não autoriza o tabelamento abusivo de preços.

No voto, o conselheiro destacou que a livre negociação de preços seria mais eficiente em termos econômicos, permitindo a cobrança de taxas mais acessíveis aos usuários e dificultando abusos de poder de mercado. As tabelas de valores cobrados por tipo de usuário e os critérios de cálculo de direitos autorais, disponíveis na página do Ecad na internet, foram usadas como provas do acordo de fixação de preços.

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