terça-feira, 18 de setembro de 2012

VIOLAÇÕES POR AGENTES DE ESTADO SERÃO INVESTIGADAS


COMENTÁRIO DESTE BLOGUE: A Comissão da Verdade foi formada ontem e, por consenso de seus diversos integrantes - que representam várias tendências ideológicas - , a comissão só investigará as ações criminosas contra os direitos humanos cometidos pelos agentes de Estado durante a ditadura militar.

Isso significa que órgãos como o DOI-CODI e outras figuras vinculadas ao regime militar, incluindo colaboradores civis ao regime que estivessem envolvidos no apoio a essas ações, serão investigados pela comissão, que não tem o poder de julgar ou condenar, mas indicar os responsáveis pela violação dos direitos humanos.

As ações de grupos de oposição ao regime militar não serão investigadas. Com isso, a Comissão da Verdade se destina especificamente a analisar os prejuízos causados pela ditadura militar, que em seu aparelho repressor cometeu mais injustiças e que, prometendo recuperar o país de seu caos político, apenas o agravou, com consequências que se refletem até hoje.

Violações cometidas por agentes de Estado serão investigadas

Por Ana Emília Ribeiro - Portal Vermelho

Em resolução unânime publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17/9), integrantes da Comissão da Verdade oficializaram a decisão de que serão investigadas as violações de direitos humanos – a exemplo de tortura, desaparecimento e mortes - praticadas pelos agentes de Estado. Estão excluídos atentados ou supostas mortes de responsabilidade de opositores do regime militar.

De acordo com o ex-procurador Geral da República e integrante da Comissão da Verdade, Cláudio Fonteles, a criação da comissão encerra o ciclo iniciado com a promulgação da lei que criou a Comissão de Mortos e Desaparecidos e reconheceu a culpa do Estado por esses crimes. Para Fonteles, o Estado, por seus agentes públicos cometeu violações.

“Foram graves violações de direitos humanos, que se constituíram em condutas de torturar, assassinar, fazer desaparecer quem quer que, por razões políticas, se opusesse ao sistema ditatorial”, disse Fonteles, em nota da Comissão da Verdade.

Na avaliação dele, fica claro, portanto, que a comissão “não tem atribuições legais para investigar condutas de pessoas que não são agentes públicos ou a serviço do Estado. Devemos, pois, todos respeitarmos os parâmetros legais. Esse é um dos fundamentos básicos da Democracia".

A comissão decidiu também que não irá fazer revisão de decisões tomadas tanto pela Comissão de Anistia como da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Assim, quem teve pedido de indenização negado, não poderá recorrer à Comissão da Verdade para reverter o resultado.

Para a integrante da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, Diva Santana, “a resolução publicada é bem-vinda, pois antes não existia nada, nem a boa vontade dos governantes e da Justiça. Hoje, a Comissão da Verdade assume essa postura.”

Diva, que também é vice-presidenta do Grupo Tortura Nunca Mais, parte integrante do Comitê Baiano Pela Verdade (CBV), declara que “investigar só não basta. Tem de investigar e punir. E isso esbarra na Lei da Anistia, onde existe um artigo que não pune. É necessário derrubar esse artigo para que o pessoal seja punido. É preciso uma resolução para punir os criminosos, pois os crimes já são investigados”, finaliza.

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