quarta-feira, 13 de junho de 2012

PADRONIZAÇÃO VISUAL NOS ÔNIBUS É ILEGAL


Por Alexandre Figueiredo

Uma grave ilegalidade está por trás das licitações dos serviços de ônibus em boa parte das cidades brasileiras.

Visando se autopromover às custas do transporte público, prefeituras e governos estaduais - no caso do serviço de linhas intermunicipais - estão descumprindo dois artigos da Lei de Licitações, 8.666, de 21 de junho de 1993, referentes a obras e serviços, critério em que se enquadra o serviço de ônibus de uma cidade.

A padronização visual, ou seja, a uniformização de pinturas que colocam diferentes empresas de ônibus com o mesmo visual, ou, dependendo do serviço, "racham" uma mesma empresa de ônibus em pinturas diferentes por itinerário ou tipo de ônibus utilizado, contrariam claramente dois artigos da Lei 8.666 (um deles através de um inciso), cujos textos indicam:

Art. 11 As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Art. 12 Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

A clara desobediência a esses artigos se explica pelo fato do transporte coletivo ser uma concessão de um serviço público feito por particulares. O que indica que a identificação de imagem deve prevalecer naquele que presta o serviço, para que a demanda pública saiba quem é que presta tal serviço, no caso a linha de ônibus que cada pessoa utiliza.

No entanto, o que acontece é justamente o contrário. Prevalece a imagem de quem concede mas não opera o serviço, enquanto a imagem da prestadora de serviço é ocultada através de um visual unificado que confunde os passageiros.

Os "consórcios" formados politicamente não são mais do que fachadas apoiadas por nomes de fantasias (exemplos: Transoceânica em Niterói, Intersul no Rio de Janeiro, Consórcio 7 em São Paulo, Pioneiro em Curitiba) em que o que prevalece é a "empresa" paraestatal ligada à Secretaria de Transportes, que deveria apenas conceder e fiscalizar o serviço, mas é a que se destaca na apresentação ao público como se fosse a operadora do transporte coletivo, escondendo do público as verdadeiras prestadoras de serviço.

"LEGALIDADE" DITATORIAL

A medida só não teria sido ilegal nos tempos da ditadura militar, onde os governos legislavam através de "atos institucionais" e o Poder Legislativo era praticamente decorativo. Mas hoje a padronização visual dos ônibus, embora defendida "com argumentos racionais" pelos tecnocratas, contraria seriamente os princípios da Lei de Licitações.

Foi no contexto ditatorial, acima citado, que o arquiteto paranaense Jaime Lerner, no auge do "milagre brasileiro", planejou o paradigma de transporte coletivo que hoje os incautos julgam como "progressista", mas tem um quê de autoritário de tal forma que, entre outras coisas, vemos Lerner com o mesmo apetite privatista e politiqueiro dos demotucanos e, no Rio de Janeiro, existe até um busólogo de extrema-direita que dispara ofensas contra quem criticar o "pensamento único" que este defende.

O "sucesso" desse modelo em Curitiba, São Paulo e Belo Horizonte não foi mais do que uma ilusão que, descontada umas poucas virtudes, escondeu um sistema de transporte meramente tecnocrático, politiqueiro e anti-trabalhista, cujos defeitos não podiam ser questionados porque o modelo era tido como "novidade" e, além disso, ainda era a ditadura militar, com a sociedade marcada pela repressão e censura.

Os "argumentos racionais" desse modelo de transporte são risíveis se observados com cautela, mas causam o deslumbramento de muita gente. Mas, com um esclarecimento mais cauteloso, sabe-se que sua visão é completamente absurda. E, como os políticos que defendem a padronização visual dos ônibus são os mesmos que deixam hospitais públicos serem superlotados e sucateados, isso faz muito sentido.

PADRONIZAÇÃO VISUAL FERE O INTERESSE PÚBLICO

Se, em relação ao Artigo 11, há o evidente descumprimento das exigências específicas do empreendimento, que é permitir a identificação da empresa que opera uma linha de ônibus, e também a violação das condições peculiares locais, que é justamente o hábito das pessoas comuns reconhecerem a empresa de ônibus pela identidade visual, no inciso II do Artigo 12 a ilegalidade também não deixa de ser gritante.

A adequação ao interesse público não somente é desprezada como, de uma forma claramente esnobe, há uma manobra feita para confundir a opinião pública: usar a renovação de frotas como "moeda" para a população aceitar a padronização visual das empresas de ônibus em circulação numa cidade ou região metropolitana.

Ou seja, junta-se a ilegalidade com esse verdadeiro suborno, porque sabemos que pintura padronizada de ônibus não tem relação direta com renovação de frotas, mesmo com ônibus especiais, com piso baixo, ar condicionado, comprimento longo (articulado: os chamados BRTs) e motor de marcas suecas. Mas a malandragem política e tecnocrática usa a renovação de frota como "justificativa" para adotar uma mesma pintura (ou família de pinturas) nos ônibus de uma cidade ou região metropolitana.

Se aproveitando da desinformação da maioria das pessoas, as autoridades usam essas "novidades" como se fossem a tal "adequação ao interesse público" a renovação constante, e um tanto tendenciosa e sensacionalista, de frotas de ônibus, como falsa justificativa para a pintura padronizada dos ônibus, já "defendida" sob falsas alegações de disciplina e organização.

Usa-se, sobretudo, os BRTs (Bus Rapid Transits), para forçar a população a aceitar o sacrífício de forçar sua atenção para, agora, diferir, por exemplo nas ruas cariocas, uma Viação Acari de uma Rodoviária A. Matias ou uma Real Auto Ônibus de uma Auto Viação Tijuca.

Essa medida é apenas um aspecto de um modelo de transporte coletivo que já não consegue mais esconder sua decadência, sob todos os aspectos. Seu mercado de trabalho torna-se opressivo, demitindo motoristas e cobradores por conta da redução de frotas de veículos e, quando mantém os motoristas, os expõem a uma rotina estressante de trabalho, que já provocou vários casos de mal súbito e ataque cardíaco durante o serviço, oferecendo riscos aos passageiros, tendo causado vários acidentes com mortes, em Curitiba, São Paulo e até no Rio de Janeiro.

Esse modelo de transporte tem como objetivo a ostentação política durante os dois eventos esportivos internacionais a ocorrer no Brasil: a Copa do Mundo da FIFA de 2014 e os Jogos Olímpicos de Verão (as chamadas Olimpíadas), a acontecer ironicamente no inverno carioca de 2016. Apesar de realizarem-se no Rio de Janeiro, as Olimpíadas de 2016 terão reflexo político, econômico e turístico pelo resto do país.

E, mais uma vez, em nome da propaganda política, as autoridades enganam a população. A padronização visual dos ônibus só serve para mostrar a propaganda política das prefeituras e governos estaduais, sendo medidas completamente inúteis e prejudiciais para a população. E, não bastasse isso, ainda vão contra a lei, para piorar ainda mais as coisas.

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