terça-feira, 24 de abril de 2012

CPI PEDE INDICIAMENTO DE CÚPULA DO ECAD E NOVA REGULAÇÃO


COMENTÁRIO DESTE BLOGUE: O episódio em questão representa mais um capítulo para o desgaste do ECAD, que vive seus momentos de autoritarismo com seu padrão caduco de pensar os direitos autorais.

A entidade também é acusada de corrupção, enriquecimento ilícito e falta de repasse do dinheiro arrecadado para os responsáveis de suas obras. Existe uma proposta de desvincular sua regulação pelo Ministério da Cultura e submetê-lo ao Ministério da Justiça.

CPI pede indiciamento de cúpula do Ecad e nova regulação

Do Portal Terra

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (CPI do Ecad), no Senado, apresentou nesta terça-feira (24) o relatório final sobre as irregularidades do órgão. Segundo informações da Agência Brasil, o documento propõe 26 indiciamentos, que engloba 12 pessoas, e uma nova regulamentação para a arrecadação dos direitos autorais no Brasil. Entre as acusações feitas pelo relator Lindbergh Farias (PT-RJ) estão apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.

O texto da CPI do Ecad, com as novas propostas de gestão coletiva de direitos autorais, será votado na próxima quinta-feira (26), às 9h, pelo senadores da comissão. Se aprovado, segue para o plenário.

Com 400 páginas, o relatório é dividido em três partes. Além do pedido de indiciamento da cúpula do instituto privado, o documento propõe que sua regulação seja feita pelo Ministério da Justiça, que ficaria responsável pela gestão e fiscalização. Hoje, esse trabalho é de responsabilidade do Ministério da Cultura. "A melhor forma de fiscalização dura é pelo Ministério da Justiça. O Ecad é uma grande caixa preta, burocratizada, ineficiente, sem controle e sem transparência alguma", explicou o relator.

A terceira parte sugere um conjunto de medidas para dar maior transparência ao escritório, como a fixação do preço do direito autoral em consenso entre o autor e associação. Caso um acordo não seja feito, o Ministério da Justiça entra como intermediário. Atualmente, a taxa é fixada pelo Ecad e só pode ser questionada judicialmente.

"É uma grande reforma no sistema de direito autoral. Além de indiciamentos, para resolver problemas do passado, de fraudes que existiram, e existiram porque não existia nenhum tipo de regulação, estamos trabalhando para o futuro. Para criar um sistema que tenha transparência, eficiência e modernidade", disse Farias.

Ainda nesta segunda-feira, a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, apresentou uma proposta de lei para criar o Instituto Brasileiro de Direito Autoral, medida que está na Casa Civil para ser enviado ao Congresso. Em uma audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte no Senado, ela tratou de denúncias de favorecimento do Ecad e disse que não iria comentar sobre a CPI.

Se aprovado, o instituto - que deverá ser ligado ao Ministério da Cultura - regularizará a remuneração da autoria de bens artísticos e fiscalizará as entidades arrecadadoras.

Posicionamento oficial do Ecad

Em comunicado oficial publicado nesta terça-feira no site do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o órgão alegou que virou foco de atenção e interesse devido ao aumento do recolhimento nos últimos cinco anos.

De acordo com seus dados, em 2011, o Ecad distribuiu R$ 411,8 milhões a 92.650 compositores, intérpretes, músicos, editores musicais e produtores fonográficos, um crescimento de mais de 18% em relação ao ano anterior. Nos últimos cinco anos, a distribuição de direitos autorais cresceu 64,38%.

"O que difere o Ecad de qualquer outra organização, no entanto, é a exploração política que se faz. É preciso atentar que o que está em jogo neste cenário é a luta pelo direito de receber o que os criadores entendem ser justo pelo uso de suas músicas. O pano de fundo dessa questão não é moral. É meramente econômico", diz o documento.

O órgão ainda disse que atendeu todas as exigências para prestar esclarecimentos nas audiências da CPI e que convidou os membros da comissão para verificar suas atividades diárias em seus escritórios. O convite não foi aceito.

Sobre a necessidade de uma fiscalização externa, o escritório lembrou que é uma instituição privada que jamais recebeu subvenções do Estado. Porém, eles não temem qualquer tipo de supervisão, desde que seja técnica e sem viés políticos. Veja o comunicado oficial na integra no link: www.ecad.org.br/viewcontroller/publico/conteudo.aspx?codigo=1086.

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