quarta-feira, 4 de maio de 2011

DIVULGADA LEI QUE CRIA COMITÊ DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA BAHIA



COMENTÁRIO DESTE BLOGUE: Como ex-estagiário do IRDEB, fico honrado em ver que o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia agora fará parte da Secretaria de Comunicação Social do Governo da Bahia, numa reestruturação político-administrativa que, ancorada pela criação do Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS-BA), inicia um caminho de superação do coronelismo midiático que há muito tempo assola o Estado.

Projeto de lei do CECS-Bahia

Divulgado por Venício A. de Lima

[No texto aprovado, foram acrescentadas duas vagas na composição do Conselho: uma para o setor empresarial, contemplando a Associação Baiana de Jornalismo Digital, e outra para a sociedade civil, movimentos sociais.]

Cria o Conselho de Comunicação Social do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I –DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º– Fica instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão colegiado vinculado à Assessoria Geral de Comunicação Social da Casa Civil do Estado da Bahia, com sede nesta capital e atuação em todo o território estadual, de caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Estadual de Comunicação Social, observados a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental.

Art. 2º– Além de outras atribuições conferidas em Lei, compete ao Conselho de Comunicação Social:

I – formular e acompanhara execução da Política Pública de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade baiana;

II – formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual;

III – propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;

IV – participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social e acompanhar a sua execução;

V – orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado;

VI – atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que tange a comunicação social;

VII – receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação;

VIII – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia;

IX – estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia;

X – articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade;

XI – estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e a comunicação social em todo o território estadual;

XII – estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação;

XIII – recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;

XIV – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XV – convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor;

XVI – acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação;

XVII – fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação;

XVIII – fomentar a adoção de programas de capacitação e formação assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º – O Conselho Estadual de Comunicação Social será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na área.

Art. 4º – O Conselho Estadual de Comunicação Social será constituído por 25 integrantes, observada a seguinte composição:

I – 07 (sete) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, sendo:

02 (dois) representantes da Assessoria Geral de Comunicação – AGECOM;

01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB;

01 (um) representante da Secretaria de Cultura – SECULT;

01 (um) representante da Secretaria de Educação – SEC;

01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI;

01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH.

II – 18 (dezoito) representantes da sociedade civil, sendo:

01 (um) representante da Entidade Profissional de Classe;

01 (um) representante das Universidades Públicas com atuação no Estado da Bahia;

01 (um) representante do segmento de Televisão Aberta e por Assinatura Comercial;

01 (um) representante do segmento de Rádio Comercial;

01 (um) representante das Empresas de Jornais e Revistas;

01 (um) representante das Agências de Publicidade;

01 (um) representante das Empresas de Telecomunicações;

01 (um) representante das Empresas de Mídia Exterior;

01 (um) representante das Produtoras de Audiovisual ou Serviços de Comunicação;

01 (um) representante do Movimento de Radiodifusão Comunitária;

01 (um) representante das Entidades de Classe dos Trabalhadores do Segmento de Comunicação Social;

01 (um) representante dos veículos comunitários ou alternativos;

03 (três) representantes das Organizações Não Governamentais – ONG’s, ou Entidades Sociais vinculadas à comunicação;

01 (um) representante dos Movimentos Sociais de Comunicação;

02 (dois) representantes de entidades de movimentos sociais organizados.

§ 1º– A presidência do Conselho será exercida por um dos representantes de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo, conforme indicação do Assessor Geral de Comunicação do Estado, e a vice-presidência, por um dos representantes de que trata o inciso II deste artigo, eleito entre seus pares, ambos para mandato de 02 (dois) anos.

§ 2º– A AGECOM convocará, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, reunião para a eleição dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo, cabendo-lhe, ao final, encaminhar o resultado das indicações para deliberação do Governador do Estado.

§ 3º– A reunião de que trata o parágrafo anterior será coordenada pela AGECOM, que assegurará que cada segmento indique, entre seus pares, os membros e respectivos suplentes para integrar a composição do Conselho.

§ 4º– Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, previamente indicados.

§ 5º– Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, e tomarão posse na 1ª (primeira) reunião do Colegiado, após a nomeação.

§ 6º– O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 5º– O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas de funcionamento e as atribuições de seus membros, sendo elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.

Parágrafo único– Enquanto não elaborado o Regimento Interno, o Conselho se reunirá semanalmente, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º– Os serviços prestados pelos membros do Conselho, inclusive participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados.

Art. 7º– Caberá ao Poder Executivo editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em abril de 2011.

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